PORTARIA Nº 111-EME, DE 29 DE MAIO DE 2014.: QUADRO ES

PORTARIA Nº 111-EME, DE 29 DE MAIO DE 2014.

Fixa limites e estabelece procedimentos para a organização dos Quadros de Acesso (QA) para as promoções de Terceiros-Sargentos à graduação de
Segundo-Sargento do Quadro Especial (QE), a contar de 1º de dezembro de 2013.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 19, inciso II, das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, e alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009, e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal para as promoções de Terceiros-Sargentos do Quadro Especial, a contar 1º de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fixar os limites quantitativos de antiguidade, conforme quadro abaixo, e estabelecer procedimentos para a remessa da documentação necessária ao estudo e à organização dos QA para as promoções dos Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial, a contar de 1º de dezembro de 2013.

GRAD LIMITES PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO (QA)
3° Sgt QE.

3° Sgt QE.

Todos os 3° Sgt QE promovidos até 1° de dezembro de 2009 (inclusive), de acordo com os artigos 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 22 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, e Portaria nº 492-Cmt Ex, de 26 de maio de 2014.

Art. 2º Recomendar aos Comandos Militares de Área (C Mil A) que possuam Terceiros- Sargentos do QE abrangidos pelos limites constantes desta portaria, entre outras atribuições impostas pela legislação, o seguinte:
I - Orientar as Organizações Militares (OM) de sua área a preparar as propostas de promoção, com base nos documentos listados a seguir:
a) Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros- Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército (QE).
b) Decreto nº 8.254, de 26 de maio de 2014, que regulamenta a Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013.

34 - Boletim do Exército nº 22, de 30 de maio de 2014.

c) Portaria do Comandante do Exército nº 492, que fixa o interstício para o Terceiro- Sargento do Quadro Especial.
d) Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, com as alterações do Decreto nº 6.255, de 13 de novembro de 2007.
e) Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009.
f) Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx), aprovadas pela Portaria do DGP nº 247, de 7 de outubro de 2009, alterada pelas Portarias do DGP nº 133, de 29 de junho de 2010 e nº 067, de 12 de maio de 2011.
g) Parâmetros de Aptidão Física, para fins de promoção, aprovados pela Portaria do Comandante do Exército nº 135, de 19 de março de 2007.

II - Orientar as OM de sua área a remeterem as propostas de promoção à Diretoria de Avaliação e Promoções (DA Prom), com a máxima urgência.
Art. 3º Recomendar à DA Prom que organize os Quadros de Acesso, com base nas informações prestadas pelas OM.

Art. 4º Recomendar aos Comandantes (Cmt), Chefes (Ch) e Diretores (Dir) das
organizações militares (OM) que possuam Terceiros-Sargentos QE abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, que realizem os procedimentos administrativos a seguir, dentre outras atribuições impostas
pela legislação:
I - Publicar a ordem em Boletim Interno (BI), encaminhando os militares em questão para a realização de inspeção de saúde, estando dispensados aqueles que já a tenham realizado, por ocasião do processamento da promoção anterior, desde que satisfaçam, na data da promoção, 1º de dezembro de
2013, o prazo de validade estabelecido no Anexo “A” (Quadro Sinóptico da Validade das Inspeções de Saúde) às NTPMEx.
II - Remeter à DA Prom, até 20 de julho de 2014, a documentação necessária à organização dos QA relativos aos 3° Sgt QE abrangidos pelos limites desta Portaria, contendo os seguintes documentos:

a) Ata de Inspeção de Saúde;
b) Certidão de Dados Individuais (CDI), conforme modelo do Anexo “A”;
c) Ficha de Avaliação para promoção, conforme modelo do Anexo “B”; e
d) Extrato da Ficha Cadastro (atualizado).

III - Publicar em Boletim Interno Ostensivo ou Reservado todos os assuntos relativos à promoção em comento.

Boletim do Exército nº 22, de 30 de maio de 2014. - 35
 
IV - Informar à DA Prom, com urgência, via Documento Interno do Exército (DIEx),
radiograma ou outro meio físico ou eletrônico, alterações na situação de militares incluídos pelos limites
que venham a ocorrer até a publicação da portaria de promoção, prevista para

27 de agosto de 2014, tais como:

a) licenciamento a pedido ou “ex officio”;
b) pedido de transferênciGRAD LIMITES PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO (QA)
3° Sgt QEa para a reserva remunerada;
c) incapacidade física definitiva e/ou reforma;
d) aplicação, cancelamento e/ou anulação de punição disciplinar;
e) prisão preventiva ou em flagrante delito;
f) submissão a conselho de disciplina;
g) falecimento;
h) entrada em Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP) ou Licença para
Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) ou Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a) (LAC);
i) ingresso no comportamento “insuficiente” ou “mau”;
j) passagem à situação de “sub judice” ou quando dela sair, em decorrência do trânsito em julgado de sentença ou absolvição, inclusive nos casos de justiça comum; e
k) outras passíveis de provocar reflexos no processamento das promoções, à luz da legislação em vigor (art. 17 e 19 do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), e inciso III do art. 30 das IG 10-05).
V - Determinar que seja realizada consulta semanal ao sítio do Superior Tribunal Militar (STM) na internet, para verificar se algum militar de sua OM, abrangido pelos limites desta Portaria, responde a processo criminal.
Art. 5o Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ANEXO A - MODELO DE CERTIDÃO DE DADOS INDIVIDUAIS
ANEXO B - MODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO