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    segunda-feira, 27 de outubro de 2014

    BRASIL ASSINA CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE 36 CAÇAS GRIPEN NG

    27 de Outubro, 2014 - 09:20 ( Brasília )

    AQUISIÇÃO DE 36 CAÇAS GRIPEN NG

    Primeira aeronave deverá ser entregue em 2019. O contrato prevê ainda o treinamento de pilotos e mecânicos, apoio logístico e a transferência de tecnologia

    Foto: Agência Força Aérea
    A Força Aérea Brasileira assinou com a empresa sueca SAAB o contrato para aquisição de 36 aviões de caça Gripen NG. A primeira aeronave deverá ser entregue em 2019, e a última em 2024. A assinatura aconteceu nesta sexta-feira (24/10), nas instalações da COPAC (anexo ao prédio do Comando da Aeronáutica, em Brasília – DF).
    O contrato envolve o treinamento de pilotos e mecânicos brasileiros na Suécia, apoio logístico e a transferência de tecnologia para indústrias brasileiras. O investimento total será de aproximadamente 13 bilhões de reais.
    "Nós iremos transferir tecnologia e a capacidade de projetar e construir caças", afirmou Hakan Buskhe, presidente da SAAB. A Embraer irá assumir um papel de liderança na fabricação local dos aviões, mas haverá também a participação de outras empresas brasileiras, como a AEL, Akaer, Atech e SBTA. "Vai ser um salto, não apenas para a Embraer, mas para a nossa indústria em geral", completou o Tenente-Brigadeiro do Ar Alvani Adão da Silva, Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA).
    O Brasil também participará do desenvolvimento do Gripen NG e será responsável pelo desenvolvimento da versão para dois pilotos. A encomenda brasileira envolve 28 unidades monoplaces (para um piloto) e 8 biplaces (para dois tripulantes).
    O desenvolvimento e produção do Gripen NG possibilitará ainda a geração de milhares de empregos diretos e indiretos no país.
    De acordo com o Brigadeiro do Ar José Augusto Crepaldi Affonso, presidente da Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC), a assinatura ocorreu após dez meses de intensas negociações contratuais. "Nós atualizamos a proposta. Trouxemos os requisitos para um cenário mais moderno", explicou.
    As negociações foram iniciadas depois do anúncio do Gripen NG como vencedor da concorrência chamada de Projeto F-X2, realizado no dia 18 de dezembro de 2013. “Naquele primeiro momento a gente já estabeleceu um cronograma para a assinatura do contrato”, conta o Brigadeiro Crepaldi. A previsão era assinar antes do fim do ano. A assinatura na semana do Dia do Aviador (comemorado em 23 de outubro) também foi motivo de comemoração. "É muito simbólico para nós".
    O Gripen NG foi selecionado após análises de aspectos operacionais, técnicos, logísticos, de custos e de transferência de tecnologia. O relatório elaborado pela COPAC teve 33 mil páginas e incluiu análises das indústrias, dos projetos e de uma equipe formada por pilotos, engenheiros, oficiais de logística e de outras especialidades.
    Marco tecnológico

    A Suécia opera versões mais antigas do caça Gripen desde 1997 e já fez exportações para República Tcheca, Hungria, África do Sul, Tailândia e para a escola de piloto de testes do Reino Unido. Mas o Gripen NG, por enquanto, será recebido somente pela Suécia e pelo Brasil.
    A aeronave incorpora tecnologias como o radar Raven ES-05, capaz de identificar alvos aéreos ou de superfície a um ângulo de 100 graus da sua antena, um sensor de busca infravermelho e datalink, que possibilita a troca de informações entre caças sem o uso de rádio. Quando entrar em serviço na FAB, o Gripen NG também será o único caça do Hemisfério Sul capaz de voar a velocidades supersônicas por longas distâncias, o chamado supercruzeiro.
    "Há mais de 18 anos nós esperamos por esse momento. E com certeza vai inaugurar uma nova era operacional para a aviação de caça no Brasil", disse o Tenente-Brigadeiro do Ar Alvani.

    As 36 aeronaves multimissão serão utilizadas pela Força Aérea Brasileira em atividades de defesa aérea, policiamento do espaço aéreo, ataque e reconhecimento. A primeira unidade aérea a receber o novo modelo deverá ser o 1° Grupo de Defesa Aérea, com sede em Anápolis (GO). O Esquadrão está sem aeronaves desde dezembro de 2013, quando foram aposentados os caças Mirage 2000. Atualmente, a defesa aeroespacial brasileira é realizada por jatos F-5EM.
    Gripen C/D

    Após a assinatura da aquisição dos novos Gripen NG, prosseguem as negociações da FAB com a Força Aérea da Suécia para a cessão temporária de caças Gripen nas versões C/D. As aeronaves, usadas, são menos avançadas que o Gripen NG, mas já superam os F-5EM atualmente em uso. O plano seria utilizar os Gripen C/D até o recebimento das aeronaves novas.


    domingo, 26 de outubro de 2014

    Após eleições, Congresso discutirá aumento salarial .


    Aumento salarial

    Deputados e senadores querem pegar carona no reajuste a ministros do STF
    Parte dos congressistas defende que aumento seja aprovado neste ano, para que possa valer já em 2015 .

    MÁRCIO FALCÃO GABRIELA GUERREIRO DE BRASÍLIA
    Os deputados e senadores articulam aumentar os próprios salários na retomada dos trabalhos após o segundo turno das eleições.
    A estratégia será pegar carona no reajuste do Judiciário, em discussão na Câmara, que prevê elevar o salário dos ministros do STF --teto do funcionalismo público-- para R$ 35,9 mil.
    O novo valor dos salários dos congressistas, que deve ser fixado até dezembro, não está definido. Há quem defenda equipará-los à nova remuneração dos ministros do Supremo, mas há receio de um desgaste maior com isso.
    Atualmente, os 513 deputados e 81 senadores recebem R$ 26,7 mil por mês --valor estabelecido no final de 2010.
    Além dos salários, os congressistas têm direito a apartamento funcional ou auxílio-moradia de R$ 3.800 e verba de até R$ 44,2 mil para gastos com atividade parlamentar, como gasolina, alimentação, aluguel de escritório e  passagens aéreas.
    Têm também verba para a contratar servidores para os gabinetes --até 25 na Câmara e até 55 no Senado.
    A atualização dos vencimentos do Executivo e do Legislativo está prevista no regimento interno da Câmara, que  autoriza a votação até o último ano de cada mandato.
    Uma nova legislatura começa em fevereiro, e muitos congressistas defendem aprovar o reajuste até o fim do ano, para vigorar em 2015.
    Se o aumento for aprovado, o novo presidente da República poderá se beneficiar da medida, caso o reajuste seja extensivo ao Executivo.
    A pressão pelo aumento parte especialmente dos integrantes do chamado "baixo clero", grupo de deputados de pouca expressão política, e começou a ser debatida com a cúpula da Câmara.

    'ISSO É O QUE MATA'
    Quarto-secretário da Câmara, Antonio Carlos Biffi (PT-MS) disse que o tema deve ser discutido nas próximas semanas pela Mesa Diretora.
    "Eu acho justo fazer o realinhamento. Agora, tem de discutir de quanto vai ser. O que fica mal é você ficar desde  2010 sem reajustar. Se reajustasse todo ano com a inflação, não tinha que fazer um acumulado. Isso é o que mata", completou.
    Segundo-secretário, o deputado Simão Sessim (PP-RJ) afirmou que o sentimento da maioria é pela equiparação  dos salários aos do STF. Ele disse, porém, que não há consenso no comando da Casa.
    Relator-geral do Orçamento de 2015, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) negou que o assunto esteja em discussão no âmbito da proposta orçamentária da União para o ano que vem --o que não impede que seja aprovado pela cúpula do Congresso. "Ninguém me falou nada sobre isso", afirmou.
    Entre as matérias que estão na pauta de votação do plenário da Câmara, há uma PEC (Proposta de Emenda à  Constituição) estabelecendo que "os subsídios do presidente, do vice-presidente, ministros, senadores e deputados são  idênticos aos dos ministros do STF".

    Além do salário, parlamentares recebem

    AUXÍLIO-MORADIA
    R$ 3.800 mensais
    Pago a parlamentares que não ocupam imóveis funcionais

    COTÃO
    R$ 27,9 mil a R$ 41,6 mil mensais (Câmara)
    R$ 21 mil a R$ 44,2 mil mensais (Senado) Continuação da Resenha Diária 26/10/14 9
    Para gastos com gasolina, alimentação, aluguel de escritório, passagens aéreas e divulgação do mandato.
    Depende do Estado de origem

    VERBA DE GABINETE
    R$ 78 mil/mês
    Para a contratação de até 25 funcionários na Câmara
    R$ 82 mil/mês
    Valor estimado para contratar até 55 funcionários no Senado, que não divulga o valor oficial

    Políticos já dividem cargos em estatais .



    26 Out 2014



    Cargos em estatais


    Antes mesmo de o Brasil conhecer o próximo presidente da República, partidos mapeiam onde podem acomodar aliados. Em apenas nove empresas, são 149 vagas de direção e em conselhos de administração, com salários mensais de até R$ 62,4 mil

    BÁRBARA NASCIMENTO


    No momento em que o resultado das eleições presidenciais for divulgado, na noite deste domingo, uma complexa rede de negociações começará a ser tecida. Para garantir apoio político, o vencedor das urnas terá às mãos uma gama de cargos que tendem a seduzir políticos ávidos por poder, sobretudo se as cadeiras estiverem no comando de empresas estatais. Muitas dessas companhias têm orçamentos maiores do que vários ministérios, sem a obrigação de dar transparência a suas operações.
    Somente em nove das principais empresas públicas — Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaipu, Eletrobras, Correios, Dataprev, Serpro e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) —, 149 postos de direção e em conselhos de administração estão disponíveis para acomodar aliados políticos. Os salários mensais são tentadores: chegam a até R$ 62,4 mil, além das mordomias atreladas aos cargos, como carro particular e casa. Os escolhidos têm ainda a oportunidade de atrair para o seu entorno uma horda de protegidos, uma vez que as companhias dispõem de cargos de livre provimento — a maioria deles de assessores especiais.
    Esse aparelhamento, dizem os especialistas, prejudica a credibilidade das estatais, na medida em que o governo age em seu próprio benefício, ou no de aliados políticos, em detrimento das melhores decisões para a empresa. “É uma forma de sequestro do interesse público para fins privados e um sinal de problemas gravíssimos de governança. Não é ético, não é certo ter um acionista direcionando a companhia para assuntos de sua conveniência. Isso derruba a confiança dos investidores”, diz a professora Carmem Migueles, especialista em gestão da Fundação Getulio Vargas (FGV).
    Sócia majoritária, a União tem, por lei, o direito de indicar a diretoria e grande parte dos conselhos de administração e fiscal das estatais. Em vários casos, postos estratégicos dos conselhos são ocupados por ministros, como forma de engordarem os contracheques. Aos acionistas minoritários das companhias cabe, geralmente, a indicação de um representante, sendo o mesmo aplicado aos empregados.
    Para representar o governo nos conselhos das estatais, os eleitos embolsam os chamados jetons, remuneração extra acrescida ao salário. O assento do ministro da Fazenda, Guido Mantega, no conselho da Petrobras rende a ele R$ 19,7 mil por mês, o mesmo recebido pela titular do Planejamento, Miriam Belchior. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, embolsa R$ 8,7 mil pela participação nos conselhos dos Correios e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Os dados, do Portal da Transparência, são referentes a agosto deste ano.

    Falta de transparência

    A presença de ministros no processo decisório das estatais não impede, porém, atos de corrupção. Apenas na Petrobras, foram desviados pelo menos R$ 10 bilhões em oito anos. O aparelhamento se prolifera dentro das empresas por meio de postos menores, vinculados a diretorias ocupadas por políticos. “Todo cargo de direção está sujeito à política. A pessoa pode ser funcionária de carreira ou vir de fora da companhia, mas só ocupará aquele posto se tiver alguém que o indique”, afirma Gil Castelo Branco, da Organização Não Governamental (ONG) Contas Abertas.
    Para ele, a estrutura partidária atípica do país, com 39 legendas, obriga o governo a barganhar postos públicos para firmar alianças e obter apoio. “O que o Palácio do Planalto tem a oferecer para agregar legendas? Cargos bem remunerados. É assim que se formam as diretorias das empresas públicas, sem caráter de mérito ou competência”, completa Castelo Branco.
    Nenhuma dessas pessoas está sujeita ao abate-teto, que impede que rendimentos de ocupantes de cargos públicos sejam superiores ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal — R$ 29,4 mil, atualmente. Conforme o Ministério do Planejamento, a Emenda Constitucional 19, de 1998, retirou as empresas que não dependem do Tesouro Nacional da obrigação de respeitar o teto constitucional. São 18 as estatais que dependem do governo.
    Algumas empresas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica, a Petrobras e a Dataprev, alegam que, por motivos concorrenciais, não divulgam os salários recebidos por diretores e presidentes. Segundo o decreto que regulamenta o acesso à informação (nº 7.724, de 16 de maio de 2012), a divulgação de dados “de empresas públicas que atuem em regime de concorrência estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários”.
    Muitos analistas discordam desse argumento. “As estatais se escondem por detrás desse mantra da concorrência para fugirem da transparência. A União é a sócia majoritária, o que significa que a sociedade é a principal dona dessas empresas e precisa de um retorno”, critica Castelo Branco. “O problema não é só o uso das estatais como moeda de troca na construção de alianças, mas também como braço de política pública pouco clara, como, por exemplo, a ingerência sobre preços, como estamos vendo na Petrobras, prejudicada pelo congelamento dos combustíveis”, emenda a professora Carmem, da FGV.

    Renúncia

    A falta de transparência faz com que várias estatais se tornem locais propícios para irregularidades graves. “Muito dinheiro, muita ingerência política e pouquíssima transparência. Esse é o melhor ambiente para a corrupção”, afirma o dirigente da ONG Contas Abertas. Um dos casos mais polêmicos envolve o secretário financeiro do PT, João Vaccari Neto, apontado como uma das peças-chave do processo de desvio de recursos da Petrobras, desvendado pela Operação Lava-Jato. Ele ocupa um cargo de conselheiro da Itaipu Binancional. Por participar de uma reunião por mês do conselho de administração da hidrelétrica, embolsa R$ 20,8 mil. Engolfado pelas denúncias, Vaccari prometeu renunciar ao posto na próxima quinta-feira.
    No entender de Carlos Velloso, coordenador da comissão de governança em estatais do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC, a legislação que se aplica às empresas públicas é a mesma que vale para as companhias privadas. Ou seja, cabe ao acionista minoritário recorrer à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no caso de firmas de capital aberto, ou à Justiça, quando houver uma situação de mau uso da máquina pública. “A lei é clara. Diretores e representantes de conselhos têm que trabalhar em benefício da companhia e não de quem os indicou”, assegura.

    sábado, 25 de outubro de 2014

    Ministro do STF anula decisão por que o STM não intimou defensor público.

    24 de outubro de 2014

    Novidade, só que não! Ministro do STF anula decisão por que o STM não intimou defensor público.

    Imagem: Direito Legal
    Anulada decisão do STM por falta de intimação pessoal de defensor público

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Habeas Corpus (HC 124296) no qual argumentava que o Superior Tribunal Militar (STM) não poderia ter julgado apelação sem a prévia intimação pessoal do defensor público. O HC foi impetrado em favor de um soldado da aeronáutica condenado à pena de três meses de prisão, com benefício do sursis, pelo crime de abandono de posto, previsto no artigo 195, do Código Penal Militar.
    A DPU alegou que a ausência de intimação pessoal de defensor público para realizar sustentação oral em julgamento é caso de nulidade. Por isso, pediu a concessão do habeas corpus para anular o acórdão do STM, bem como determinar que outro julgamento seja realizado com intimação pessoal do defensor público, a fim de que seja realizada sustentação oral.

    Deferimento
    Relator do HC, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido. Ele ressaltou que o próprio ordenamento jurídico brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor dativo, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e dos defensores públicos em geral, conforme prevê a Lei Complementar 80/1994.
    “A exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do due process of law”, ressaltou. Por essa razão, prossegue o relator, as duas Turmas do Supremo reconhecem que a falta de intimação pessoal em tais hipóteses qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.
    De acordo com o ministro Celso de Mello, a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou do defensor público que oficia perante o órgão judiciário competente (no caso, o STM) tem por objetivo viabilizar o exercício do direito à plenitude de defesa do réu, “cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os tribunais em geral”.
    Assim, o relator considerou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa. “Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”, completou.
    Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello observou que o julgamento da apelação interposta pela DPU “frustrou, injustamente, o exercício do direito de sustentar, oralmente, as suas razões [do soldado] perante o STM, uma vez que não houve a necessária e prévia intimação pessoal do defensor público responsável pela condução da defesa em questão.
    Dessa forma, a decisão do ministro Celso de Mello anula o acórdão do STM na apelação penal e determina que seja realizado novo julgamento do recurso, com prévia e pessoal intimação do defensor público que atua na defesa do soldado.
    Liminar deferida anteriormente pelo relator já havia suspendido os efeitos da decisão do Superior Tribunal Militar, agora anulada.
    Justiça em Foco

    sexta-feira, 24 de outubro de 2014

    Conheça oito sites que fazem a diferença na hora dos estudos .

    Oito sites que fazem a diferença 

    Sites educacionais auxiliam pesquisas e oferecem material para diferentes áreas de conhecimento
    Sites educacionais auxiliam pesquisas e oferecem material para diferentes áreas de conhecimento Foto: André Coelho / O Globo
    Bruno Tasso

    Educadores de todos os lugares do mundo têm usado a internet para difundir conhecimento e debater novas propostas. Sites com os mais variados temas educacionais são criados diariamente e aumentam a lista de favoritos dos estudantes. Com tanta novidade e na tentativa de fazer professores e alunos economizarem tempo nesta pesquisa, o Vida de Calouro separou oito dicas para aprimorar seus conhecimentos. Confira nossa lista:
    1. Duolingo (em português)
    O Duolingo oferece aulas totalmente gratuitas para quem quer aprender outro idioma. O site se tornou uma referência na internet, neste ano foi considerado o melhor startup de educação pela TechCrunch. Um estudo da City University de Nova York e Universidade da Carolina do Sul, concluiu que, em média, 34 horas de Duolingo equivalem a um semestre universitário de estudos de um idioma.
    2. TV INES (em libras e português)
    É a primeira TV para surdos do país. Oferece conteúdo educacional e inovador, ensinando seu público a viver melhor com as dificuldades. A TV INES é um projeto do Instituto Nacional de Educação de Surdos. Vale a pena a conferir.
    3. Khan Academy (em português e inglês)
    Iniciativa sem fins lucrativos, o site Khan Academy existe desde 2006 e oferece mais de 3 mil vídeos e aulas gratuitas. Tem como objetivo democratizar conhecimento para qualquer pessoa. O portal já foi elogiado até mesmo por Bill Gates.
    4. Brasiliana Eletrônica (em português)
    Neste portal foram reunidos autores brasileiros e estrangeiros que retrataram o Brasil em vários áreas do conhecimento humano. O acervo reúne volumes históricos importantes e tem como principal objetivo a difusão e democratização de conhecimentos sobre o Brasil.
    5. Google Classroom (em português)
    Esta é mais uma ferramenta com intuito de auxiliar professores e alunos dentro da sala de aula. Os professores podem criar e organizar tarefas rapidamente, dar retornos de forma eficiente e se comunicar com as turmas com mais facilidade.
    6. Biblioteca Digital Mundial (em português)
    Acervo iconográfico com reproduções de antigas grafias, fotografias, partituras, mapas, livros, desenhos e outros documentos que podem ajudar a sua pesquisa ou estimular a curiosidade. O acesso é totalmente gratuito, o conteúdo é voltado para educadores, acadêmicos e ao público em geral.
    7. TED Talks (em inglês)
    Disponibiliza palestras, conferências, vídeos e áudios de profissionais de diferentes áreas. Você encontra material de educadores; gênios da tecnologia; médicos; especialistas em negócios e músicos renomados. Boa parte das palestras possuem legenda em português. Para quem busca conhecimento é um excelente dica.
    8. Youtube EDU (em português)
    Canal com o conteúdo selecionado para aprimorar seus estudos dentro e fora da sala de aula. A curadoria dos vídeos foi feita por professores especialistas, selecionados pela Fundação Lemann. Se você é professor, pode aproveitar o espaço e submeter suas videoaulas para publicação, ou ainda escolher outras aulas para utilizar com seus alunos.

    Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/educacao/vida-de-calouro/conheca-oito-sites-que-fazem-diferenca-na-hora-dos-estudos-14348005.html#ixzz3H6bXAYqT

    Regime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares.

    Regime previdenciário 

    24/10/14 14:04
    Crédito: Imagem da webRegime previdenciário dos servidores públicos civis não se aplica aos militares
    O regime previdenciário dos militares sempre foi alimentado pela contribuição dos inativos, o que não se alterou com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que regulamentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente ação proposta por militares inativos, objetivando a não incidência da contribuição previdenciária de 7,5% de que trata a Lei nº 3.765/1960.
    Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Rafael Paulo Soares Pinto, explicou que a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, introduziu o seguinte preceito na Lei nº 3.765/1960: “A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade”, à alíquota de 7,5%.
    Nesse sentido, ponderou o magistrado que “o regime de custeio da previdência dos militares jamais sofreu o influxo das normas e jurisprudências próprias ao quadro correlato dos servidores públicos civis, para os quais a contribuição previdenciária somente se legitimou após a Emenda Constitucional nº 41/2003”.
    Com esses termos, a Turma, de forma unânime, negou provimento ao recurso apresentado pelos militares inativos.
    Processo nº 0068543-36.2013.4.01.0000
    Data do julgamento: 7/10/2014
    Publicação: 17/10/2014
    JC
    Assessoria de Comunicação Social
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Ministro Celso Amorim abre Curso Internacional de Estudos Estratégicos na ECEME.

    16 de outubro de 2014 8:12 pm

    Curso Internacional de Estudos Estratégicos na ECEME

    MINISTRO ECEME
    Militares brasileiros e de nações amigas iniciaram, no dia 4 de agosto, as atividades do Curso Internacional de Estudos Estratégicos. A capacitação, promovida pela Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), é ofertada pela primeira vez na instituição. O ministro da Defesa, Celso Amorim, proferiu aula inaugural no auditório da ECEME, no RIO DE JANEIRO.
    Amorim iniciou sua exposição ressaltando que “eventos como esse são uma valiosa ocasião de conhecimento mútuo, troca de experiências e aproximação”. Em seu pronunciamento, o ministro tocou em temas de política externa, cooperação internacional e defesa.
    O ministro enfatizou que casos como o do Iraque e da Líbia – alvos recentes de intervenções externas – sublinham a importância do respeito às regras internacionais. E completou dizendo que iniciativas como a dos blocos BRICS (Brasil Rússia, Índia, China e África do Sul) e IBAS (Índia, Brasil e África do Sul) são essenciais para se criar ordem global mais equilibrada.
    Defesa e cooperação internacional
    O ministro também explicou que, na área de defesa, “valorizamos nossas relações com os Estados Unidos, Europa Ocidental e Japão, que continuam a ser fontes importantes de suprimento de tecnologia”.
    Sobre cooperação com outros países no setor militar, Celso Amorim lembrou a proposta de criação de uma Base Industrial de Defesa entre as nações sul-americanas – pilar defendido pelo Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS). Como exemplo de projeto para desenvolver o assunto, afirmou que o Brasil participa do programa de Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) que atenda às necessidades de países da América do Sul.
    Amorim tratou, ainda, da participação da Argentina e Colômbia no desenvolvimento do avião de transporte e abastecimento KC-390 e a aquisição pelo Exército e pela Marinha do Brasil de lanchas da Colômbia, além de outros projetos conjuntos.
    Operações de paz
    A respeito das operações de paz, o ministro da Defesa discorreu sobre os dez anos da presença brasileira no Haiti, por meio da Missão das Nações Unidas para a Estabilização do Haiti (Minustah). Defendeu a redução gradual das tropas e voltou a afirmar que a ONU não se pode perpetuar no país caribenho.
    Citou, também, o protagonismo do Brasil à frente da Força-Tarefa Marítima (FTM) da Força Interina das Nações Unidas no Líbano (Unifil) e ainda destacou a atuação do general Santos Cruz no comando da Missão das Nações Unidas na República Democrática do Congo (Monusco).
    Sobre o curso
    Com duração de quatro meses, o Curso Internacional de Estudos Estratégicos da ECEME é destinado a militares do Estado-Maior, nível oficial superior a coronel. Nesta primeira edição, participam, além de brasileiros, alunos da África do Sul, Egito, México, Nigéria e Paquistão.
    Estiveram presentes na aula inaugural o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri; o chefe do Estado-Maior da Armada, almirante Carlos Augusto de Sousa (representando o comandante da Marinha); o Comandante-Geral de Apoio da Força Aérea Brasileira, brigadeiro Hélio Paes de Barros Júnior (representando o comandante da Aeronáutica); e o comandante da ECEME, general Walter Nilton Pina Stoffel
    Medalha da Vitória
    Após a abertura dos trabalhos do novo curso da ECEME, Celso Amorim entregou a Medalha da Vitória ao secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), José Miguel Insulza Salinas, em cerimônia reservada.
    A imposição da insígnia foi feita na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército.
    Na oportunidade, o ministro afirmou que a medalha é dada a personalidades que ajudaram o Brasil e a Defesa de alguma forma e destacou a participação do secretário-geral em situações de cooperação com o país, como no caso da Minustah. “A OEA teve como missão expedir documentos aos haitianos”, disse Amorim.
    Em contrapartida, José Salinas agradeceu a condecoração e toda a amizade que Brasil e Chile, seu país de origem, possuem.
    Foto: Felipe Barra.
    (MD ASCOM/ FM)

     
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