PEC da reforma da Previdência vai atingir os militares .

23 de setembro de 2016

PEC da reforma da Previdência 

Reforma sem distinção na Previdência

Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares

GERALDA DOCA

BRASÍLIA - A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do 

sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o 

texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na

 próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, 

do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais 

ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas

 entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada 

desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular 

o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível 

e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou 

ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá 

representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas

 oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões

 judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo

 das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais 

abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo 

ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças.

 Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma.

 A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das

 eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos.

— A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou 

um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o 

que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância

 entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em 

R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo

 projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários.

— Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da 

Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de

 Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

Militares das Forças Armadas

Os militares não ficarão de fora da reforma. Devem ser feitos ajustes na

carreira, que elevariam o tempo de serviço necessário para pedir transferência

para a reserva de 30 anos para 35 anos. A idade compulsória (limite para

permanência na ativa) deve acabar. Também está sendo avaliado o impacto fiscal

da pensão das filhas.

TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), 

de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras

 em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos

 para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo

 de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma]

 pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim,

 terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste 

deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do

 setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição 

para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade 

mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição 

(homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que 

os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os 

militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante

 das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 

30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, 

o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Incertezas

De janeiro a agosto de 2016, foi registrado 1,710 milhão de solicitações de aposentadoria

 no INSS, um avanço de 7,9% frente a igual período do ano passado

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares 

continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo

 assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. 

A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. 

A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados,

 que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios

 de previdência.

Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, 

deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral

se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. 

Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria 

para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras

 para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores 

contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores.

 Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser

 afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

(Colaborou Eduardo Barretto)

O Globo/UNPP