PEC que acaba com foro privilegiado de ministros, embaixadores e comandantes militares.

31 de março de 2016

Senador apresenta PEC que acaba com foro privilegiado de ministros, embaixadores e comandantes militares

A MEDIDA CONTA COM A ASSINATURA DE 31 SENADORES FOTO: WALDEMIR BARRETO

O senador Lasier Martins (PDT) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) tendo objetivo de acabar com o foro privilegiado de ministros, embaixadores e comandantes militares.

A medida conta com a assinatura de 31 senadores e atinge agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público, “o que propomos é um primeiro passo. Com ele chegaremos à plena consciência por parte da sociedade de que o foro privilegiado pode e deve ser abolido progressivamente”.

A PEC número 11/2016 restringe a prerrogativa, mantendo apenas para quem ocupa cargo eletivo, integrantes do Poder Judiciário e Ministério Público. Impede que ministros e aqueles que exercem função auxiliar dos agentes eleitos fiquem resguardados de responderem judicialmente somente no Supremo Tribunal Federal.

Por simetria, as constituições estaduais poderão ser alteradas para impor o mesmo tratamento aos secretários de Estado, caso a PEC venha a ser aprovada. A proposta foi encaminhada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O pedetista destaca, “a situação é tão esdrúxula que hoje o presidente ou governador com uma simples nomeação coloca em risco o esforço coletivo do Judiciário, MP e Instituições policiai, protendo o indicado com o foro privilegiado”.

DIÁRIO do PODER/UNPP