Ministra suspende condenação de militar pelo STM por 'barbeiragem' processual.

20 de fevereiro de 2015

Interrogado antes da hora! Ministra suspende condenação de militar pelo STM por 'barbeiragem' processual.

DIREITO DE DEFESA
Condenação de militar é suspensa no STF por interrogatório antes da hora

Antecipação de interrogatório prejudica contraditório,
entende Rosa Weber.

A exigência de que o interrogatório do réu

 ocorra só ao final da instrução criminal 

também vale para a Justiça Militar. 

Isso para não impedir o acusado de se 

manifestar sobre todas as provas apontadas

durante audiência. Assim entendeu a ministra 

Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, 

ao suspender acórdão do Superior Tribunal

Militar que condenou um soldado a 2 anos

de reclusão por ter falsificado um documento.

A ministra concedeu liminar a pedido da 

Defensoria Pública da União, que apontou

a nulidade do processo. A DPU alega que 

na instrução criminal não foi obedecida a regra do artigo 400 do Código de Processo Penal, que

determina a realização do interrogatório, obrigatoriamente, ao final da instrução penal. A instituição

 sustenta ainda que no curso do inquérito foram violados os princípios constitucionais da inocência

 e da vedação da autoincriminação.

A decisão diz que o STM adotou posicionamento contrário ao que já foi consolidado pela

1ª Turma do Supremo. Citando diversos precedentes do colegiado, a ministra afirmou que

 antecipar o interrogatório retira do réu a possibilidade de manifestar-se pessoalmente sobre provas 

acusatórias em seu desfavor e de influir na formação do convencimento do julgador.

“Em análise de cognição sumária, reputo que as razões colacionadas na inicial, no que diz respeito

à realização do interrogatório no início da instrução, mostram-se relevantes, justificando a

concessão do provimento liminar (...) A não observância do artigo 400 do Código de Processo 

Penal nos processos militares configura nulidade absoluta por violar garantias constitucionais do

contraditório e da ampla defesa”, afirmou. A suspensão vale até o julgamento de mérito do 

processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão. HC 126080

Trecho do despacho da Minista Rosa Weber:

"Em análise de cognição sumária, reputo que as razões colacionadas na inicial, no

 que diz respeito à realização do interrogatório no início da instrução, mostram-se
 relevantes, justificando a concessão do provimento liminar. Isso porque o acórdão
 hostilizado, nesse ponto, como visto, diverge frontalmente dos precedentes da
 1ª Turma deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a não observância
 do art. 400 do Código de Processo Penal nos processos militares configura
 nulidade absoluta por violar garantias constitucionais do contraditório e da
 ampla defesa."

ConJur/UNPP