STF estende auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a todos os juízes.
Benefício será pago mesmo àqueles que têm casa própria e moram na cidade onde atuam
Brasília - O ministro× Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de auxílio-moradia para juízes da× Trabalhista, da Justiça Militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam o benefício. Com isso, na decisão, assinada na quinta-feira, o ministro estendeu a todos os magistrados a vantagem, que já havia sido garantida por ele anteriormente, em liminar, aos juízes da Justiça Federal.
Luiz Fux decidiu conceder a todos os juízes brasileiros o direito a receber R$ 4,3 mil como auxílio-moradia
Como o valor do benefício não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele será calculado tendo como base o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje é de aproximadamente R$ 4,3 mil. E terá direito a ele qualquer membro da magistratura, incluindo os juízes que têm moradia própria e moram na mesma cidade dos tribunais onde trabalham.
A decisão do ministro× Fux foi tomada ao analisar duas ações, uma da× Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outra da× Nacional dos Magistrados da×Justiça do Trabalho) Anamatra.
Na semana passada, o ministro já havia determinado o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados lotados na× Federal. Por isso, agora, as duas entidades pediram a extensão do benefício para as demais categorias.
Mesmo sem autorização expressa do× Supremo, vários tribunais já pagavam o auxílio. Por isso, a decisão de× Fux beneficiará especialmente os tribunais do×Amazonas, da Bahia, do× Ceará, do Espírito Santo, da× Paraíba, do Piauí, do× Grande do Sul e de São Paulo.
A decisão de pagar o auxílio aos magistrados é justificada pela× Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). No Artigo 65, ela prevê que, além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.
Na decisão da semana passada, o ministro× Fux entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”, alegou ele.
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