MPF questiona cobrança de mensalidades nos Colégios Militares .
16 de agosto de 2014 Colégios Militares
Colégio Militar faz cobrança indevida
FREDERICO VASCONCELOS
O Ministério Público Federal em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra a União para que o Colégio Militar do Recife (CMR) deixe de exigir de seus estudantes contribuições pecuniárias como condição para frequentar a instituição de ensino. O CMR compõe a estrutura do Exército Brasileiro.
O procurador da República Edson Virgínio Cavalcante Jr., responsável pela ação, o sustenta que o CMR cobra quantias a título de “contribuições de complementação do custo aluno/mês”. Também cobra taxa destinada à Associação de Pais e Mestres, oferecendo descontos nos custos totais mensais dos associados.
Para o MPF, as contribuições pecuniárias configuram-se como mensalidades, o que desrespeita a garantia constitucional do direito à gratuidade da educação em estabelecimentos oficiais.
O MPF considera que a instituição interpreta de maneira equivocada os dispositivos da Constituição.
“O simples fato de o CMR estar submetido a lei específica distinta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não é argumento suficiente para pretendê-lo como instituição de ensino não pública e não oficial e, portanto, não autoriza a cobrança de mensalidades compulsórias dos alunos”, reforça.
Segundo o MPF, embora sem rotular de “mensalidades”, o CMR admitiu cobrar de seus alunos “contribuições de complementação do custo/aluno-mês” –no valor mensal de R$ 160,00– voltadas a “propiciar recursos para INVESTIR
nos processos de desenvolvimento e modernização do ensino” e a compensar o fato de não se filiar a sindicatos patronais.
nos processos de desenvolvimento e modernização do ensino” e a compensar o fato de não se filiar a sindicatos patronais.
Ainda segundo o MPF, o CMR confirmou a cobrança de contribuição pecuniária destinada à Associação de Pais e Mestres (APM), no valor mensal de R$ 24,00, da seguinte forma: caso o pai/responsável pelo aluno desejasse se filiar àquela associação, o “custo total mensal” do aluno passaria a ser de R$ 152,00), sendo R$ 128,00 a título de “contribuição de complementação do custo/aluno-mês”, e R$ 24,00 a título de contribuição associativa.
Ou seja, a contribuição associativa, em vez de facultativa, ganhava ares de compulsória, pois, para que o pai/responsável pelo aluno conseguisse redução da “contribuição de complementação do custo/aluno-mês”, não havia outra alternativa senão a de se filiar à APM do Colégio Militar do Recife.”
O MPF requer liminar para que a União deixe de exigir dos alunos, pais e responsáveis do Colégio Militar do Recife quaisquer contribuições ou pagamentos compulsórios e que seja imposta multa diária no caso de descumprimento judicial.
Processo nº 0804495-19.2014.4.05.8300 – 12ª Vara Federal em Pernambuco (R. A.)
Interesse Público (Folha)
Como Dep Estadual, eu lutarei junto aos Dep Federais, para que os Colégios Militares recebam verbas condizentes com a importante missão que realizam, de modo que essas "mensalidade" não sejam mais cobradas dos pais dos alunos, em sua maioria militares, que já tem um orçamento demasiadamente apertado.
ResponderExcluirEu creio que já que é uma escola militar, o ensino deveria ser gratuito de qualquer forma, não havendo necessidade dessas "taxas".
ResponderExcluirEsse é o tipo de coisa que a imprensa não noticia. Aposto que tem muito cidadão por ai, que acha que estudar no Colégio Militar é de graça. Há muitos gastos, seja com livros, seja com aquele enxoval que os alunos tem que usar durante o curso.
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