Lei garante aos militares sigilo sobre acidente .

Sigilo sobre acidente		17 Ago 2014
Cenipa não é mais obrigado a compartilhar apuração de quedas de aviões com autoridades civis Chico Otavio Se encontrar indícios que ajudem a esclarecer o acidente com o jatinho que caiu com Eduardo Campos, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) não será obrigado a compartilhá-los com as autoridades civis. Desde 9 de maio, quando entrou em vigor a Lei 12.970, as investigações do Cenipa, unidade da Aeronáutica responsável pela apuração de tragédias aéreas, passaram a ter precedência sobre os inquéritos policiais e a correr sob segredo. A medida protege dados como a notificação voluntária de ocorrências, testemunhos espontâneos e análises dos militares. A nova lei entra em cena com controvérsias. Enquanto os investigadores militares comemoram as mudanças, membros do Ministério Público e parentes de vítimas de acidentes aéreos se mostram desapontados. Eles alegam que a lei fere o princípio da transparência e do estado democrático de direito, quando separa a investigação militar do inquérito civil e desobriga a Aeronáutica a colaborar para a apuração de responsabilidades. O juiz federal Marcelo Honorato, ex-piloto da Aeronáutica e ex-investigador de acidentes aéreos, é um dos defensores da lei. O papel do Cenipa, segundo ele, é preventivo e consiste em apurar fatores que concorreram para o acidente, sem apontar culpados. Honorato advertiu que o uso de um trabalho do Cenipa como prova em processos civis ou criminais pode produzir injustiças:  A investigação aeronáutica é especulativa e levanta todos os possíveis fatores que contribuíram para o acidente. É diferente da investigação policial, que precisa levantar os elementos de autoria. As hipóteses, neste caso, devem ser confirmadas. Sendo assim, quando os canais são misturados, pode-se condenar a pessoa errada, como já vi acontecer. Com a lei, os responsáveis na Polícia Federal pelo inquérito que apura o acidente que matou Eduardo Campos e outras seis pessoas só terão acesso à caixa preta do jatinho, recolhida pelo Cenipa, com autorização judicial. A mesma lógica vale para destroços e laudos de análise. Porém, as autoridades militares podem, agora, ouvir testemunhas com o compromisso de preservar o sigilo, sem compartilhar o depoimento com os investigadores civis.