Jurisprudência: decisões recentes em causas militares .

Jurisprudência: Recentes decisões do TRF4 em

causas militares

Do Tribunal Federal da 4ª Região (

Porto Alegre-RS) trazemos alguns exemplos de recentes decisões

sobre causas militares envolvendo ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA,

REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, REFORMA,

CONCURSOS MILITARES e COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

As decisões tomadas em julgamento pelas Turmas do TRF4 tem seu

interior teor nos acórdãos que contém os votos dos Desembargadores,

e são reduzidas em Ementas, resumindo a matéria decidida, como a

seguir apresentadas:

ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MILITAR (MOVIMENTAÇÃO)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. SAÚDE DE FAMILIAR. POSSIBILIDADE.

Em que pese o fato de que as transferências de unidades sejam

inerentes à carreira militar, caracterizando-se como ato discricionário

da Administração, em casos especiais, nos quais haja fundado prejuízo

à saúde ou à família do militar com a sua transferência, deve prevalecer

o preceito constitucional que garante a sua efetiva proteção,

sobrepondo-se, inclusive, ao interesse público. Deve-se ponderar que a

atuação da Administração deve buscar a harmonia entre os princípios

constitucionais que a delineiam, de forma a privilegiar a razoabilidade

e a proporcionalidade, ou seja, a legalidade deve ser exercida com vistas

ao bem estar do cidadão e ao seu progresso social. Assim, a

razoabilidade quanto à interpretação e aplicação da legislação

pertinente é medida que se impõe. (TRF4, AG 5039597-14.2015.404.0000,

Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado

aos autos em 27/01/2016)

REINTEGRAÇÃO DE MILITAR LICENCIADO PARA FINS DE TRATAMENTO

MÉDICO

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI Nº 6.880/80. INCAPACIDADE T

EMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO

PARA TRATAMENTO MÉDICO. AGREGADO/ADIDO. DISTINÇÃO

ENTRE ATIVIDADES MILITARES PARA FINS DE AVALIAÇÃO

DA CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando

de lesão ou doença adquirida em decorrência do serviço na caserna

ou durante o período de prestação de serviço militar, é indevido o

licenciamento ou exclusão do militar da Corporação, o qual deve

permanecer agregado ou adido às Forças Armadas, a fim de que

lhe seja prestado tratamento médico-hospitalar, além de remuneração

equivalente ao posto ou grau hierárquico que ocupava na ativa,

enquanto perdurar a incapacidade. A legislação militar não faz distinção

entre as funções de "apoio" ou administrativas e as "operacionais",

tratando todos, indistintamente, como servidores militares.

Consequentemente, não há como diferenciar espécies de atividade

militar, para fins de avaliação de capacidade laborativa.

(TRF4, APELREEX 5066422-06.2013.404.7100, Quarta Turma, Relator

Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 28/01/2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADIDO. PROCEDENTE. JUROS E

CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

É entendimento consolidado nesta Corte de que, em se tratando

de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento

é ilegal quando a debilidade física foi acometida durante o exercício

de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado, na

condição de adido, para tratamento médico-hospitalar. A partir da

entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (julho de 2009), a decisão acerca

dos critérios aplicáveis a título de juros e correção monetária fica relegada

para quando da execução do julgado, à luz do entendimento pacificado

que porventura já tenha já emanado dos tribunais superiores, sem prejuízo,

obviamente, da aplicação de eventual legislação superveniente que

trate da matéria, sem efeitos retroativos. Tendo sido julgado parcialmente

procedente a pretensão inaugural (sucumbente ao pedido de indenização a

título de danos morais), cabe reconhecer a sucumbência recíproca,

declarando compensados os honorários advocatícios a que fariam jus as

partes, nos termos do art. 21 do CPC.

(TRF4, APELREEX 5091142-03.2014.404.7100, Quarta Turma,

Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos

autos em 27/01/2016)

REFORMA MILITAR

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PORTADOR

ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. AIDS. REFORMA NO

GRAU SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA.

O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade,

uma vez que o art. 1º da Lei nº 7.670/88 não faz qualquer

distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento

da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é

irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático

do vírus HIV. Precedente da 2ª Seção desta Corte. A jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador

do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com

base no art. 108, V, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980, e com a remuneração

calculada com base no posto hierarquicamente imediato,

independentemente do grau de desenvolvimento da doença.

(TRF4, AC 5046823-56.2014.404.7000, Quarta Turma, Relator

p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACIDADE

DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI Nº 6.880/80.

POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA.

HONORÁRIOS. 1) Constatado que o autor está incapacitado

definitivamente para o exercício das atividades castrenses em razão de

acidente ocorrido em serviço, faz jus à reforma, nos termos do art. 108,

III e 109, da Lei nº 6.880/80, com proventos equivalentes ao grau

que ocupava na ativa, visto que incapacitado para as lides militares

mas não para toda e qualquer atividade. 2) A decisão acerca da correção

monetária e juros aplicáveis após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009

(período a partir de julho de 2009, inclusive) fica relegada para fase de

execução. 3) Honorários fixados em 10% sobre o valor total da condenação

, nos termo do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, na esteira de precedentes desta

Turma. (TRF4, AC 5000187-97.2013.404.7216, Quarta Turma, Relator p/

Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 04/12/2015)

SELEÇÃO DE MILITAR TEMPORÁRIO - EXIGÊNCIAS ILEGAIS DO EDITAL

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA.

INAPTIDÃO FÍSICA. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Administração Pública, ao realizar concurso

público, deve obedecer a princípios norteadores de nosso sistema, entre eles

o princípio da legalidade, segundo o qual nenhum ato administrativo poderá

ultrapassar as determinações legais. Dessa forma, somente por meio de lei

seria possível fixar os limites para que os candidatos sejam enquadrados

como 'aptos' ou 'incapazes para o fim a que se destina' o certame. 2.

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), de forma alguma estabelece

especificamente os requisitos para exames de saúde em concursos às

fileiras militares. 3. O Índice de Massa Corpórea - IMC não consta na legislação

vigente como fator capaz de caracterizar a aptidão ou não para ingresso na

carreira militar, sendo defeso fazê-lo através de Edital de Concurso, à

míngua de Lei que o autorize. 4. Apelo provido. (

TRF4, AC 5013511-44.2014.404.7112, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão

Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 26/11/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CONCURSO.

A Constituição determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças

Armadas, ou seja, foi adotado o princípio da reserva legal, que

exige o tratamento da matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem

a participação normativa do Executivo. As atribuições a serem desempenhadas

pela autora/agravante no cargo (Técnico Administrativo) não são propriamente

aquelas típicas do serviço militar, não sendo então razoável o mesmo rigor

exigido para os cargos de natureza tipicamente militar; Não há lei fixando o

grau máximo de escoliose para ingresso na carreira militar, sendo por isso ilegal

exigência editalícia nesse sentido. Questão similar, aliás, já foi examinada

por este Tribunal em julgamentos relativos a outra exigência em que o edital

estabeleceu limites não previstos em lei (TRF4, AG 5047125-02.2015.404.0000,

Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos

autos em 27/01/2016)

COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

LEI Nº 7.963/89. A compensação pecuniária foi criada como uma

espécie de recompensa pelo tempo de serviço prestado por militares

temporários. Trata-se de um direito previsto para militares que

tenham sido engajados, mas que não tenham sido efetivados

em razão da aquisição da estabilidade, sendo devido nos casos

de licenciamento por conclusão do tempo de serviço.

(TRF4 5051299-31.2014.404.7100, Quarta Turma,

Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle

juntado aos autos em 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA.

LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO

PÚBLICO PARA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS

PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A compensação pecuniária instituída

pela Lei n° 7.963, de 21 de dezembro de 1989, é benefício destinado

a indenizar o militar temporário que, ao término de seu tempo de

serviço, é licenciado ex officio. 2. O militar temporário que se afasta

da caserna em virtude de concurso público e, posteriormente,

é licenciado, não se enquadra nas hipóteses de licenciamento

ex offício previstas no art. 121, §3º, da Lei 6.880/80. Referida

situação não possui caráter involuntário, essencial para a percepção

da compensação pecuniária. (TRF4, AC 5063922-30.2014.404.7100,

Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler,

juntado aos autos em 22/10/2015) (R. A.)

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