Rio - A Justiça Federal do Rio negou o pedido de mudança do nome da Ponte Presidente Costa e Silva, conhecida pelos cariocas como Rio-Niterói. Na decisão publicada nesta sexta-feira e tomada no dia 18 de dezembro, o juiz Alberto Nogueira Junior alegou que esta seria uma medida impossível de tomar por via jurídica. Segundo ele, é uma questão política e deve ser decidida pela sociedade coletivamente, através de seus representantes no Legislativo.
O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, que argumenta que Costa e Silva foi autor de grandes violações contra o povo brasileiro, responsável pelo endurecimento da ditadura militar e, por isso, não deve ter seu nome em um logradouro público.
A Ponte Presidente Costa e Silva é conhecida como Rio-Niterói
Foto: Divulgação
Nogueira Júnior defendeu que, se o raciocínio do MP for levado ao extremo, “até mesmo os registros de nascimento e óbito do ex-Presidente Costa e Silva deveriam ser eliminados, afinal, os documentos também integram o patrimônio cultural brasileiro.” Em sua decisão, escreveu que “idêntica providência teria que ser tomada com outros documentos históricos, como o selo Centenário de Portugal, contendo a efígie do Presidente Getúlio Vargas”, argumentou o juiz.
A presidente Grupo Tortura Nunca Mais, Victória Lavínia, criticou que não há como comparar uma ponte a moedas que saíram de circulação. “Também não dá para comparar Vargas com os presidentes da ditadura militar”, afirmou. A assessoria do MP afirmou que o órgão não irá se pronunciar até ser notificado a decisão. Ainda cabe recurso.
Eis a documentação que tramita no Ministério do Planejamento a respeito do pagamento da diferença do reajuste de 28,86% concedido aos militares pelo então Presidente Itamar Franco, em 1993. Os valores e percentuais são escalonados de acordo com o posto ou graduação que os militares ocupavam à época. O índice da diferença do reajuste será devido aos militares das Forças Armadas, ativos ou inativos e pensionistas (de aprendiz de marinheiro a major, inclusive) que perceberam remuneração, proventos ou pensão, no período de 01 de janeiro de 1993 a 29 de dezembro de 2000 (data da primeira edição da MP .
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